LEI MUNICIPAL Nº 1042, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/03/2023
EMENTA
- EMENTA: “TORNA OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE VACINAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ATO DA MATRÍCULA, REMATRÍCULA E TRANSFERÊNCIAS, EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma