Lei Ordinária LEI Nº 1023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 21/09/2022 EMENTA AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1017-1023.docx