Decreto Executivo 113/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 06/12/2021
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS – ESTADO DE SANTA CATARINA.
Integra da norma