Lei Ordinária 994/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 09/12/2021

EMENTA

  • “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma