Decreto Executivo Decreto Executivo 065/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 01/06/2021 EMENTA DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 04 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 2144183_DECRETO_065_corpus_christi.docx