Decreto Executivo 

Decreto Executivo 064/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 01/06/2021

EMENTA

  • REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO DE MULTAS DE TRÂNSITO A VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL E SEU PAGAMENTO.

Integra da norma