Decreto Executivo 062/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 24/05/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, NO PERIODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
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