Lei Ordinária 973/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 28/04/2021
EMENTA
- “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma