Decreto Executivo Decreto Executivo 036/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 15/03/2021 EMENTA “PRORROGA AS MEDIDAS DO DECRETO 031 DE 01 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2075280_DECRETO_36.docx
