Decreto Executivo Decreto Executivo 013/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 03/02/2021 EMENTA ALTERA DECRETO 027/2019 – DECRETO 09/2017 E DECRETO 022/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2038283_DECRETO_013_ASSISTENCIA_SOCIAL.doc
