Lei Complementar 073/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 03/02/2021
EMENTA
- REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS, LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES NOVAS, REFORMAS COM OU SEM AMPLIAÇÃO DE ÁREA E/OU TROCAS DE USO DE EDIFICAÇÕES, CONCESSÃO DE EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE E CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS/SC.
Integra da norma