Emenda à Lei Orgânica Emenda à Lei Orgânica 041/2013 Tipo: Emenda à Lei Orgânica Ano: 2013 Data da Publicação: 01/02/2021 EMENTA “Altera o art.21, §2º da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”. Integra da norma 2033865_LEI_COMPLEMENTAR_38_41.doc
