Emenda à Lei Orgânica 024/2007
Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2007
Data da Publicação: 01/02/2021
EMENTA
- ACRESCENTA PARÁGRAFO 10º, E ALÍNEAS AO ART.27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS, VEDANDO A PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DE TODOS OS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA.
Integra da norma