Decreto Executivo Decreto Executivo 012/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 02/02/2021 EMENTA ALTERA O ART. 2º DO DECRETO 066/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2034742_DECRETO_N_012.docx
