Lei Ordinária 937/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 18/07/2019
EMENTA
- DISPÕE, NO ÂMBITO MUNICIPAL (EXECUTIVO E LEGISLATIVO), SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÕES PELOS CIDADÃOS E SOBRE A OUVIDORIA. (Emenda Aditiva nº 005/2019).
Integra da norma