Lei Complementar Lei Complementar 58-56/2017 Tipo: Lei Complementar Ano: 2017 Data da Publicação: 08/02/2017 EMENTA INSTITUI A TAXA DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE BRUNOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 909182_publicar_LC_58_56.docx