Decreto Executivo Decreto Executivo 081/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 16/11/2016 EMENTA SUSPENDE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS Integra da norma 868846_DECRETO_N_81.docx
