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sábado, setembro 28, 2024
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Lei Ordinária
LEI Nº1081, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
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Decreto Executivo
DECRETO MUNICIPAL Nº 06 DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
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Decreto Executivo
DECRETO MUNICIPAL N° 05 DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
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Decreto Executivo
DECRETO MUNICIPAL N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
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Decreto Executivo
DECRETO Nº 086, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Portaria Executiva
PORTARIA 156/2023
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Decreto Executivo
DECRETO MUNICIPAL N° 082/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Decreto Executivo
DECRETO Nº 81/2023, de 13 de Dezembro de 2023.
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Decreto Executivo
DECRETO Nº 079, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023.
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