Decreto Executivo 023/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 25/03/2022

EMENTA

  • ALTERA O DECRETO 020/2021 QUE NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma