Lei Ordinária 994/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 09/12/2021
EMENTA
- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma