Decreto Executivo 064/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 01/06/2021
EMENTA
- REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO DE MULTAS DE TRÂNSITO A VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL E SEU PAGAMENTO.
Integra da norma
EMENTA
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