Decreto Executivo Decreto Executivo 049/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 28/04/2021 EMENTA “SUSPENDE TEMPORIAMENTE O ATENDIMENTO NO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2114018_DECRETO_049.docx
