Decreto Executivo Decreto Executivo 039/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 29/03/2021 EMENTA “DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA 01 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2089930_DECRETO_39___FERIADO_DE_PASCOA.docx
