Decreto Executivo Decreto Executivo 037/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 18/03/2021 EMENTA “ESTABELCE INTERVALO DE ALMOÇO PARA OS SERVIDORES DO PAÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2078538_DECRETO_37___almoco.docx