Decreto Executivo 052/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 28/09/2020
EMENTA
- ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma