Lei Ordinária 954/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 17/03/2020
EMENTA
- CONCEDE REPOSIÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E AOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma