Decreto Executivo Decreto Executivo 024/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 16/04/2019 EMENTA DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA 18 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1464772_Decreto_24.doc
