Decreto Executivo 2/2019

ATIVIDADES MENSAIS

Acompanhar a aplicação pelo Município do mínimo Constitucional de 25% dos recursos recebidos no decorrer do exercício de 2019, provenientes de Impostos e demais transferências em despesas com a Manutenção e o Desenvolvimento do Ensino.

Acompanhar a aplicação pelo Município do mínimo Constitucional de 15% dos recursos recebidos no decorrer do exercício de 2019 provenientes de Impostos e demais transferências, em despesas com ações e serviços públicos, efetivamente realizadas com Saúde.

Acompanhar aplicação pelo Município do mínimo constitucional de 60% do FUNDEB.

Acompanhar a situação do Município no Subsistema CAUC, integrado no SIAFI  (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), verificando pendências e orientando os Departamentos competentes para a sua regularização.

Acompanhar as admissões e demissões do setor de Recursos Humanos

Conferir a documentação apresentada nos processos de adiantamento e emitir pareceres.

Verificar a inserção dos dados no sistema E-Sfinge Obras do TCE/SC.

Acompanhar a execução orçamentária e financeira pelas diversas secretarias e Fundos Municipais.

Acompanhar mensalmente por amostragem a posição dos empenhos, visando seu controle, com verificação das fontes de recursos e históricos.

Analisar as prestações de contas de convênios de repasse e outros e elaborar pareceres.

Realizar orientações bem como emissão de relatórios, orientações e pareceres por escrito quando solicitados, ou ainda, quando identificadas irregularidades ou ineficiências.

Acompanhar mensalmente a evolução do percentual de gastos com a folha de pagamento do Executivo.

Encaminhar ao TCE/SC, os dados bimestrais via sistema E-SFINGE

MESES

SETORES PARA AUDITAR

Fevereiro

Elaborar normativas de instruções que orientem o trabalho do controle por secretaria e departamento

Acompanhar a Audiência Pública do cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2018 conforme disposto no §4º do artigo 9º da LRF.

Realizar os relatórios referente à IN.TC-20/2015 dos anexos V e VII e encaminhá-los ao TCE.

Março

Elaborar normativas de instruções que orientem o trabalho do controle por secretaria e departamento

Acompanhar setor de contabilidade por meio de check list.

Abril

Continuar na elaboração de Instruções Normativas para os diversos setores da administração.

Continuar acompanhando o setor de contabilidade.

Verificar a regularidade de pagamento das horas extras conforme legislação municipal dos servidores por secretaria.

Maio

Acompanhar a Audiência Pública do cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2019 conforme disposto no §4º do artigo 9º da LRF.

Verificar a existência e utilização de diário de bordo em todas as Secretarias.

Verificar as admissões se estão em consonância com a IN.TC-11/2011, por amostragem.

Verificar e analisar processos de diárias concedidas aos servidores públicos da Prefeitura e Fundo Municipal de Saúde. Analisar uma amostragem de até 02 diárias por secretaria.

Verificar efetividade do controle de patrimônio.

Verificar normativas existentes no setor de frotas, patrimônio, recursos humanos (horas-extras, gratificações, verificação ponto) comissões permanentes existentes, conselhos existentes no setor de administração, fundo de saúde

Junho

Continuar a elaborar Normativas

Inspecionar e verificar por amostragem o estoque da Merenda escolar e do material de higiene e limpeza da Secretaria da Educação.

Acompanhar a elaboração do Planejamento.

Verificar repasses setores educação, saúde, assistência social por amostragem dos repasses por segmento

Analisar a despesa paga no setor de contabilidade do ano de 2018. Por uma amostragem de 02 meses a serem escolhidos de forma aleatória. Sendo um mês da Prefeitura e outro do Fundo Municipal de Saúde.

Julho

Continuar a elaboração de Instruções Normativas para os diversos setores da administração.

Analisar diários de bordo de veículos e máquinas do Município, por amostragem.

Verificar contratos do Transporte Escolar.

Acompanhar a publicação dos relatórios da LRF

Agosto

Proceder verificação in loco em diversos setores para conferencia do patrimônio, confrontando o Termo de Responsabilidade de posse de cada responsável com os bens móveis efetivamente existentes no setor.

Verificar, por amostragem, se os bens imóveis e bens duráveis móveis adquiridos no período de janeiro a julho de 2018 foram devidamente registrados e inventariados no sistema de patrimônio.

Setembro

Acompanhar a Audiência Pública do cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2019 conforme disposto no §4º do artigo 9º da LRF.

Acompanhar a elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária.

Com base na IN-TC 21/2015 do TCE/SC, analisar a regularidade dos processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades realizadas a partir de janeiro de 2018 até junho de 2018. Por amostragem.

Inspecionar a folha de pagamento dos servidores de no mínimo duas (2) secretarias.

Outubro

Verificar setor de tributação por meio check list.

Com base na IN-TC 21/2015 do TCE/SC, analisar a regularidade dos processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades realizadas a partir de julho de 2018 até dezembro de 2018. Por amostragem.

Acompanhar a elaboração da LOA – Lei do Orçamento Anual

Verificar andamento avaliação servidores efetivos e em estágio probatório.

Novembro

Verificar recursos humanos admissões e demissões por amostragem em consonância com a IN.TC-11/2011

Verificar os diversos programas implantados na Secretaria da Agricultura, com base na legislação existente, avaliando os controles existentes.

Dezembro

Acompanhar o fechamento contábil.

Elaborar e aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna para 2020