Decreto Executivo Decreto Executivo 50/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 03/10/2018 EMENTA EXTINGUE PETI – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1330479_DECRETO_N_50.doc
