Decreto Executivo Decreto Executivo 039/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 13/07/2018 EMENTA APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1274747_039.docx
