Decreto Executivo 081/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 22/01/2018
EMENTA
- INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL, NOMEIA MEMBROS E DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma