Decreto Executivo Decreto Executivo 076/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 06/12/2017 EMENTA Abre Crédito Adicional Suplementar. Integra da norma 1111229_Decreto_076_2017___suplementa_por_excesso_FR62_e_sup_FR64.doc