Decreto Executivo Decreto Executivo 053/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 05/09/2017 EMENTA Abre Crédito Adicional Suplementar. Integra da norma 1051470_Decreto_053_2017___suplementa_por_excesso_fr64_e_anulacao.doc