Decreto Executivo 017/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 23/03/2017

EMENTA

  • REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 17 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Integra da norma