Decreto Executivo Decreto Executivo 076/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 19/10/2016 EMENTA Abre Crédito Adicional Suplementar. Integra da norma 859119_Decreto_076_2016___suplementa_por_superavit_FMS_e_PM.doc