Lei Ordinária Lei Ordinária 876/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 18/10/2016 EMENTA ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 747/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 858747_Lei_876.doc Arquivos anexosLei 876ANEXO I - Metas de ReceitasANEXO II - Identificação dos ProgramasANEXO III - Identificação das AçõesANEXO IV - Programas e Ações de GovernoANEXO V - Metas de DespesasANEXO VI - Resumo das Receitas e Despesas por Fontes de RecursoANEXO VII - Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção