Decreto Executivo Decreto Executivo 047/2016/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 27/06/2016 EMENTA APROVA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 789247_aprova_desmembramento_Marcos_Ires_Jose_Evair.docx