Decreto Executivo Decreto Executivo 27/2016/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 05/04/2016 EMENTA Abre Crédito Adicional Suplementar. Integra da norma 731022_Decreto_027_2016___suplementa_por_superavit_677_e_excesso_64.doc