Decreto Executivo 

Decreto Executivo 24/2016/2016

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 28/03/2016

EMENTA

  • “DETERMINA O SISTEMA DE CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS E LABORATÓRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS EXAMES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Integra da norma