Decreto Executivo Decreto Executivo 51/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 03/08/2015 EMENTA ALTERA NOME E CARACTERÍSTICA FUNCIONAL DA ESCOLA MUNICIPAL VICENTE PIRES Integra da norma 576492_d_51___altera_nome_e_caracteristica_funcional_da_escola_vicente_pires.docx