Lei Ordinária 

Lei Ordinária 838/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 04/05/2015

EMENTA

  • ALTERA LEI Nº 0836 DE 16 DE ABRIL DE 2015 EM SEUS ARTIGOS 1º, PARAGRAFO PRIMEIRO E ART. 3º. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma