Lei Ordinária 814/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 24/11/2014
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma