Lei Ordinária Lei Ordinária 816/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 24/11/2014 EMENTA ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 747/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 349169_Lei_827_816_Revisao_PPA_2015_BNPL.doc Arquivos anexosANEXO I - Metas de ReceitasANEXO II - Identificação dos ProgramasANEXO III - Identificação das AçõesANEXO IV - Programas e Ações de GovernoANEXO V - Metas de DespesasANEXO VI - Resumo das Receitas e Despesas por Fontes de RecursoANEXO VII - Resumo dos Programas e Ações por Funçãoe Subfunçã