Lei Ordinária 014/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 23/09/2014
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma