Lei Ordinária 

Lei Ordinária 011/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 23/09/2014

EMENTA

  • AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA PRECEITUADA PELO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL.

Integra da norma