LEI Nº 1107/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 19/02/2025
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS-SC INSTITUTO CATARINENSE DE SANIDADE AGROPECUÁRIA – ICASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma