LEI Nº 1104/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO FINANCEIRO AOS TRANSPORTADORES TERCEIRIZADOS QUE FAZEM O TRANSPORTE COM VEÍCULO PRÓPRIO DE ALUNOS RESIDENTES NO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS-SC, ONDE O TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR NÃO CONSEGUE ACESSAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.