LEI Nº 1098/2024, DE 04 DEZEMBRO DE 2024.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 04/12/2024
EMENTA
- “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2024) DO MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS – SC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Integra da norma
EMENTA
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