LEI Nº 1098/2024, DE 04 DEZEMBRO DE 2024.

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 04/12/2024

EMENTA

  • “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2024) DO MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS – SC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Integra da norma