Lei Ordinária LEI Nº 1040, 15 DE MARÇO DE 2023. Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 17/03/2023 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1033-1040.doc
