sábado, fevereiro 22, 2025
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Lei Ordinária 

LEI N. 1103/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2025
Data da Publicação: 10/02/2025

EMENTA

  • ALTERA VALOR REPASSE ACADÊMICOS EXERCICIO 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma